AN UNBIASED VIEW OF CóDIGO DE INSOLVêNCIA E RECUPERAçãO EMPRESAS

An Unbiased View of código de insolvência e recuperação empresas

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Las empresas insolventes son un problema común en cualquier economía, y sus causas son diversas, desde una mala gestión empresarial hasta factores externos como una recesión económica.


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2 - Os credores dispõem de twenty dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.º 5 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, indicando:

º four do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Também a Crédito y Caución perspetiva um ajustamento dos níveis de insolvência em termos globais, com Portugal a não ser exceção. “Este ajustamento resulta do fim das moratórias e dos apoios públicos às empresas, num contexto de baixa nas previsões de crescimento do comércio mundial e de desaceleração do crescimento.

two. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em specific dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;

three - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.»

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six. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.

Os créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho pelo administrador da insolvência após a declaração lista de empresas em insolvência de insolvência do devedor constituem créditos sobre a insolvência.

2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à info da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

º 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:

Mal uso de los recursos: Si los recursos de la empresa no se utilizan de forma adecuada, pueden generarse pérdidas económicas que afecten a su solvencia.

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